Estatutos da AOFA

CAP√ćTULO I
DA DENOMINAÇÃO E OBJECTO

Artigo 1¬ļ
Denominação, sede e duração

1. A Associação adopta a denominação de ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS e pode ser abreviadamente designada por AOFA, sendo adiante referida indistintamente desta forma ou simplesmente como Associação.

2. A Associa√ß√£o √© uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jur√≠dica, de √Ęmbito nacional e sem fins lucrativos, com sede na Av. Bulh√£o Pato, n¬ļ 7 ‚Äď 1¬ļ Andar, na Trafaria, no concelho de Almada, sendo constitu√≠da para durar por tempo indeterminado.

Artigo 2¬ļ
Objecto social e princípios fundamentais

1. A Associação de Oficiais das Forças Armadas é uma Associação Profissional de Militares que não reveste natureza política, partidária ou sindical e que tem como objecto a promoção, defesa e representação institucional dos associados e dos seus interesses sócio-profissionais, deontológicos e assistenciais, pautando a sua organização e funcionamento pelos princípios da democraticidade, da unidade e da independência.

2. A Associa√ß√£o √© independente nos √Ęmbitos pol√≠tico, partid√°rio, religioso, sindical e da hierarquia das For√ßas Armadas.

Artigo 3¬ļ
Atribui√ß√Ķes

Para a prossecu√ß√£o do seu objecto, a Associa√ß√£o praticar√°, todos os actos e desenvolver√° todas as ac√ß√Ķes necess√°rias e adequadas, desde que n√£o lhe sejam expressamente vedadas por Lei, competindo-lhe nomeadamente, entre outras:

a) Pronunciar-se sobre todas as mat√©rias de incid√™ncia s√≥cio ‚Äď profissional, deontol√≥gica e assistencial do exerc√≠cio da actividade inerente √† fun√ß√£o de Oficial das For√ßas Armadas, designadamente os seus estatutos profissionais remunerat√≥rios e sociais, bem como sobre outras relativas ao Estatuto da Condi√ß√£o Militar e da Presta√ß√£o de Servi√ßo Militar;

b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que afectem o moral e a efici√™ncia dos associados, numa perspectiva s√≥cio ‚Äď profissional, deontol√≥gica e assistencial;

c) Dirigir-se às entidades competentes sobre todos os assuntos emergentes do seu objecto social;

d) Emitir pareceres e promover actividades sobre quaisquer assuntos respeitantes ao exercício da actividade profissional dos associados ou com esta relacionados;

e) Promover actividades, reuni√Ķes, confer√™ncias e debates sobre assuntos de √Ęmbito s√≥cio ‚Äď profissional, deontol√≥gico, assistencial e t√©cnico, bem como ac√ß√Ķes culturais, recreativas e desportivas, para os associados, extens√≠veis aos restantes militares e sectores da sociedade civil, de acordo com a legisla√ß√£o em vigor;

f) Relacionar-se e ser associado de associa√ß√Ķes e federa√ß√Ķes de associa√ß√Ķes e organiza√ß√Ķes internacionais cong√©neres que prossigam objectivos an√°logos;

g) Editar publica√ß√Ķes de √Ęmbito interno ou externo, sobre mat√©ria associativa, s√≥cio ‚Äď profissional, deontol√≥gica, assistencial ou t√©cnica, bem como empreender iniciativas de car√°cter c√≠vico, cultural ou recreativo, que contribuam para a unidade e coes√£o dos associados, a sua actualiza√ß√£o t√©cnica e profissional e a dignifica√ß√£o do Oficial das For√ßas Armadas e dos militares na sociedade;

h) Prestar apoio jur√≠dico aos seus associados nas quest√Ķes resultantes da sua actividade associativa e profissional;

i) Divulgar as suas iniciativas, actividades e edi√ß√Ķes;

j) Integrar conselhos consultivos, comiss√Ķes de estudo e grupos de trabalho constitu√≠dos para proceder √† an√°lise de assuntos de relevante interesse para a institui√ß√£o;

k) Representar e defender os associados, bem como os seus dependentes e familiares sobrevivos, junto dos √≥rg√£os de soberania e outras entidades p√ļblicas, veiculando os seus leg√≠timos anseios e expectativas e pugnando pelos seus direitos e interesses s√≥cio-econ√≥micos, desde que, uns e outros, por qualquer forma estejam ligados √† condi√ß√£o militar;

l) Promover ac√ß√Ķes de valoriza√ß√£o, forma√ß√£o e certifica√ß√£o profissional, de emprego e de integra√ß√£o social;

m) Colaborar com a administra√ß√£o e institui√ß√Ķes p√ļblicas, privadas e sociais, no √Ęmbito das respectivas compet√™ncias.

CAP√ćTULO II
DOS ASSOCIADOS

Artigo 4¬ļ
Filiação

1. São associados os Oficiais das Forças Armadas portuguesas, independentemente do ramo, arma, patente ou situação de serviço, que solicitem individualmente a sua admissão ao Conselho Nacional.

2. A filiação é aceite pelo Secretário-Geral, após o pagamento da joia e confirmada na primeira sessão do Conselho Nacional com efeitos desde a data da entrada da pretensão.

3. A filiação não será aceite por anterior expulsão ou insuficiência de prova da condição de Oficial das Forças Armadas.

Artigo 5¬ļ
Perda da condição de associado

Perde-se a condição de associado:

a) Por solicitação do próprio ao Conselho Nacional da respectiva demissão;
b) Por deliberação da Assembleia Geral.

Artigo 6¬ļ
Categorias dos associados

Os associados compreendem as categorias de:

a) Pleno direito;
b) Extraordin√°rio;
c) Honor√°rio.

Artigo 7¬ļ
Associados de pleno direito

S√£o associados de pleno direito:

a) Os Oficiais do Quadro Permanente.
b) Os Oficiais do Regime de Voluntariado e do Regime de Contrato na efectividade de serviço.

Artigo 8¬ļ
Associados extraordin√°rios

1. S√£o associados extraordin√°rios:

a) Os alunos Cadetes e Aspirantes a Oficial dos Estabelecimentos de Ensino Militar e de formação de Oficiais para as Forças Armadas;

b) Os Oficiais do Quadro Permanente abatidos aos quadros, que o não tenham sido em consequência de decisão judicial ou disciplinar e os Oficiais do Regime de Voluntariado e do Regime de Contrato que passem à situação de disponibilidade;

c) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a atribuição de estatuto de associado extraordinário nos casos em que os Oficiais tenham sido abatidos aos quadros permanentes, em consequência de decisão judicial ou disciplinar.

2. Os associados extraordin√°rios n√£o podem ser eleitos para qualquer cargo directivo, podendo, por√©m, desempenhar quaisquer outras fun√ß√Ķes de designa√ß√£o n√£o electiva.

Artigo 9¬ļ
Associados honor√°rios

1. Podem ser admitidos como associados honor√°rios institui√ß√Ķes ou entidades p√ļblicas ou privadas, pessoas singulares ou colectivas, cuja actua√ß√£o excepcional tenha contribu√≠do de forma significativa para o desenvolvimento e promo√ß√£o da actividade dos associados ou da AOFA.

2. A atribuição da categoria de associados honorários tem carácter excepcional e será decidida em Assembleia Geral, por maioria qualificada de dois terços dos presentes, mediante proposta fundamentada do Conselho Nacional, ou de um grupo de Associados com capacidade para solicitar a convocação de uma Assembleia Geral.

3. Os associados honorários estão isentos do pagamento de jóia de adesão e quotas e não podem ser eleitos para os órgãos sociais.

Artigo 10¬ļ
Delega√ß√Ķes e N√ļcleos

Os associados podem organizar-se por delega√ß√Ķes e n√ļcleos em termos a definir pelo Regulamento Interno.

Artigo 11¬ļ
Colégios

1. Poderão existir colégios agregando associados segundo interesses comuns, relacionados com a especificidade própria do desempenho da profissão, em função das especialidades, formação técnica ou área funcional em que se integram no seio das Forças Armadas, com actividades autónomas.

2. Os col√©gios s√£o criados por regulamento espec√≠fico do Conselho Nacional, submetido ao Regulamento da Estrutura e Funcionamento dos Col√©gios, a que se refere a al√≠nea d) do n¬ļ 3 do artigo 22¬ļ.

Artigo 12¬ļ
Direitos dos associados

Os associados, nas rela√ß√Ķes associativas, s√£o iguais entre si, sem preju√≠zo do disposto nos artigos anteriores e das fun√ß√Ķes que desempenhem nos √≥rg√£os estatut√°rios, devendo em especial:

a) Eleger e ser eleito para os órgãos dirigentes da Associação, nos termos dos Estatutos e do Regulamento Eleitoral;

b) Participar activamente e dar livre opini√£o em todos os assuntos da vida associativa, com respeito pelas decis√Ķes democr√°tica e estatutariamente tomadas;

c) Ser regularmente informado das actividades desenvolvidas e a desenvolver pela Associação;

d) Examinar, mediante pr√©via solicita√ß√£o escrita, nas instala√ß√Ķes onde dever√£o encontrar-se guardados, as contas e livros obrigat√≥rios dos √≥rg√£os dirigentes de que seja eleitor;

e) Ser ouvido na formulação de decisão que lhe diga directa ou individualmente respeito e dela recorrer, nos termos dos Estatutos;

f) Usufruir de apoio jurídico em matérias relacionadas com a sua actividade associativa e profissional, nos termos regulamentares aprovados.

Artigo 13¬ļ
Deveres dos associados

S√£o deveres dos associados cumprir os Estatutos e regulamentos em vigor e acatar as delibera√ß√Ķes e decis√Ķes estatutariamente tomadas, e ainda os seguintes:

a) Participar activamente nas actividades da Associa√ß√£o e manter-se delas sempre informado, nomeadamente tomando parte das assembleias e reuni√Ķes de trabalho para que tenha sido convocado;

b) Desempenhar com zelo e dedica√ß√£o as fun√ß√Ķes para que tenha sido eleito ou nomeado nos termos dos Estatutos e regulamentos em vigor;

c) Defender o bom nome da Associa√ß√£o e n√£o praticar quaisquer actos ou proferir quaisquer declara√ß√Ķes que possam afectar o prest√≠gio ou o bom nome da mesma ou prejudicar os seus fins estatut√°rios;

d) Agir solidariamente em todas as circunst√Ęncias em defesa dos interesses comuns e cultivar, dentro e fora da Associa√ß√£o, o esp√≠rito de s√£ fraternidade e camaradagem com todos os associados;

e) Pagar pontualmente as quotas e demais presta√ß√Ķes que forem devidas √† Associa√ß√£o, nos termos dos regulamentos e decis√Ķes da Assembleia Geral e manter os √≥rg√£os dirigentes competentes informados sobre os seus dados pessoais.

Artigo 14¬ļ
Suspens√£o dos direitos

Os direitos do associado s√£o suspensos:

a) Por resultado de acção disciplinar;

b) Por atraso no pagamento √† Associa√ß√£o, de quotas ou outras presta√ß√Ķes vencidas por um per√≠odo superior a um ano;

c) Por suspensão da qualidade de associado, a pedido fundamentado do associado, por motivos ponderosos de incompatibilidade, sob deliberação do Conselho Nacional.

CAP√ćTULO III
DA ACÇÃO DISCIPLINAR

Artigo 15¬ļ
Acção disciplinar

1. O associado que pela sua conduta, actos ou omiss√Ķes, ofenda os princ√≠pios da Associa√ß√£o, os deveres e obriga√ß√Ķes estatut√°rios e regulamentares a que esteja sujeito, ou n√£o cumpra as demais decis√Ķes dos seus √≥rg√£os, ser√° objecto de ac√ß√£o disciplinar..

2. A sanção disciplinar é sempre consequência de processo prévio com garantia de audição e defesa do arguido, nos termos da Lei.

Artigo 16¬ļ
San√ß√Ķes disciplinares

As san√ß√Ķes disciplinares aplic√°veis s√£o:

a) Censura;
b) Suspensão dos direitos de associado até um ano;
c) Expuls√£o.


CAP√ćTULO IV
DO PATRIM√ďNIO

Artigo 17¬ļ
Património

1. O património da Associação é constituído pelas suas receitas próprias e bens por ela adquiridos, a título oneroso ou gratuito.

2. Constituem receitas da Associação:

a) as jóias e as quotas pagas pelos associados, a definir pela Assembleia Geral;

b) as doa√ß√Ķes ou legados;

c) o rendimento dos bens próprios;

d) o produto da transmiss√£o de bens e ou presta√ß√Ķes de servi√ßos praticando pre√ßos homologados pelas autoridades p√ļblicas ou pre√ßos inferiores aos praticados por empresas comerciais;

e) as subven√ß√Ķes que licitamente lhe advenham.

3. A manutenção de um permanente e actualizado inventário do património da Associação é da responsabilidade do Tesoureiro sob supervisão do Secretário-Geral.


CAP√ćTULO V
DOS √ďRG√ÉOS

Artigo 18¬ļ
√ďrg√£os

1. São órgãos da Associação:

a) A Assembleia Geral;

b) O Presidente do Conselho Nacional;

c) O Secret√°rio-Geral;

d) O Conselho Nacional;

e) O Conselho Fiscal;

e) f) O Conselho Deontológico.

2. O mandato dos órgãos da Associação é de três anos ou outro período a definir pela Assembleia Geral, sendo eleitos por sufrágio directo e universal.

Artigo 19¬ļ
Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação, sendo composta por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

2. A Assembleia Geral re√ļne ordinariamente at√© ao final do m√™s de Mar√ßo por convocat√≥ria do Presidente da Mesa respectiva, para aprecia√ß√£o do relat√≥rio e conta de exerc√≠cio do ano anterior.

3. A Assembleia Geral re√ļne extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente a pedido do Conselho Nacional ou de um n√ļmero de associados nunca inferior a cinquenta, no pleno gozo dos seus direitos associativos, e ainda por sua iniciativa sempre que se verifique a inoperatividade dos √≥rg√£os executivos por per√≠odo superior a seis meses consecutivos.

4. A Assembleia Geral √© convocada por convocat√≥ria donde conste obrigatoriamente a ordem dos trabalhos, expedida para todos os associados com uma anteced√™ncia m√≠nima de dez dias, e re√ļne √† hora marcada estando presente a maioria dos associados e, se tal n√£o for poss√≠vel, meia hora depois, com qualquer n√ļmero.

5. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e por dois secretários. Na ausência do presidente preside o vice-presidente. Na ausência do vice-presidente a Assembleia designa o associado que preside, procedendo-se à eleição entre os associados presentes que não integrem outro órgão eleito da Associação.

6. S√£o atribui√ß√Ķes da Assembleia Geral, alterar os Estatutos nos termos da Lei, eleger os √≥rg√£os da Associa√ß√£o, discutir e aprovar o relat√≥rio, conta e demais propostas que lhe sejam submetidas, estabelecer a j√≥ia e a quota mensal, conhecer dos recursos, louvar os associados e ainda exercer as demais compet√™ncias atribu√≠das pelos Estatutos.

7. Os associados com direitos suspensos participam nas sess√Ķes da Assembleia Geral na parte que lhes diga directamente respeito, embora sem direito de voto.

8. A Assembleia Geral pronuncia-se sobre todos os assuntos associativos que entenda, e delibera sobre todas as matérias que não sejam, pelos Estatutos, reservadas a outros órgãos.

9. A dissolu√ß√£o da Associa√ß√£o s√≥ pode ser deliberada, em sess√£o extraordin√°ria exclusivamente convocada para esse fim, com a anteced√™ncia m√≠nima de trinta dias, por carta registada com aviso de recep√ß√£o para todos os associados, por maioria de quatro quintos dos associados presentes, desde que n√£o inferior a tr√™s quartos do n√ļmero total de associados.

10. A Assembleia Geral, em sess√£o eleitoral, tem o modo de funcionamento previsto no Regulamento Eleitoral.

11. Ao Presidente da Assembleia Geral compete marcar as elei√ß√Ķes, dar posse e exonerar os titulares dos restantes √ďrg√£os eleitos.

Artigo 20¬ļ
Presidente do Conselho Nacional

1. O Presidente é eleito por sufrágio directo e universal dos associados da Associação, de entre os candidatos auto-propostos.

2. Compete ao Presidente do Conselho Nacional:

a) Representar a Associação em juízo e fora dele, nomeadamente perante os órgãos de Soberania;

b) Presidir ao Conselho Nacional, com voto de qualidade;

c) Assinar todas as delibera√ß√Ķes do Conselho Nacional, bem como todos os documentos a submeter, por este, √† Assembleia Geral;

d) Participar nos trabalhos do Conselho Deontológico, por sua iniciativa ou a convite deste órgão;

e) Definir, com o Secretário-Geral, a orientação da administração da Associação;

f) Elaborar, com o Secretário-Geral, o plano de actividades e o orçamento anuais;

g) Ouvir o Conselho Nacional e o Conselho Deontológico sobre os assuntos que lhe sejam submetidos, solicitando-lhes o parecer quando tal se revelar necessário;

h) Ser assessorado juridicamente;

i) Firmar os contratos, conjuntamente com o Secretário-Geral, em nome da Associação.

3. O Presidente pode delegar pontualmente, no Vice-Presidente ou no Secretário-Geral, qualquer das suas competências.

Artigo 21¬ļ
Secret√°rio-Geral

1. O Secretário-Geral é o cabeça de lista eleita para o Conselho Nacional, e é substituído, nos seus impedimentos ou vacatura do cargo, pelo Secretário.

2. Compete ao Secret√°rio-Geral:

a) Coordenar o Secretariado, em conjuga√ß√£o com o Presidente, observando a orienta√ß√£o definida nos termos do artigo 20¬ļ, n¬ļ 2, al√≠nea e);

b) Elaborar, com o Presidente, o plano de actividades e o orçamento anuais;

c) Elaborar e apresentar a conta anual ao Secretariado, para posterior apresentação ao Conselho Nacional, para aprovação prévia;

d) Zelar pelo património da Associação;

e) Firmar contratos, conjuntamente com o Presidente, em nome da Associação e dirigir o pessoal administrativo e outro que não esteja sob a direcção de outros órgãos;

f) Informar regularmente o Presidente e o Conselho Nacional de todos os assuntos relativos à administração da Associação;

g) Iniciar e propor a acção disciplinar nos termos dos Estatutos;

h) Sem preju√≠zo das compet√™ncias pr√≥prias do Presidente, manter o expediente com as entidades nacionais ou estrangeiras com que a Associa√ß√£o mantenha rela√ß√Ķes, incluindo os √≥rg√£os de comunica√ß√£o social.

Artigo 22¬ļ
Conselho Nacional

1. O Conselho Nacional é o órgão executivo da Associação, e é composto pelo Presidente do Conselho Nacional, o Vice-Presidente, o Secretário-Geral, o Secretário, o Tesoureiro e pelo menos dez vogais.

2. O Conselho Nacional é eleito por sufrágio directo e universal de todos os associados, a partir de lista encabeçada pelo Secretário-Geral, e contemplando, no máximo, cinco suplentes.

3. Compete ao Conselho Nacional:

a) Aprovar o seu regimento;

b) Apreciar e aprovar o plano de actividades, o orçamento, o relatório, e a conta anuais;

c) Aprovar as propostas de regulamentos Interno e Eleitoral, a apresentar à Assembleia Geral;

d) Aprovar os regulamentos de Estrutura e Funcionamento das Delega√ß√Ķes, e dos N√ļcleos e de Estrutura e Funcionamento dos Col√©gios, bem como os regulamentos de funcionamento de cada Col√©gio, segundo proposta destes, e outros regulamentos associativos;

e) Declarar a vacatura de cargos nos √≥rg√£os eleitos e promover a sua integra√ß√£o pelos suplentes ou propor a realiza√ß√£o de elei√ß√Ķes no caso de vacatura de mais de metade dos associados eleitos de cada um dos √≥rg√£os sociais eleitos;

f) Realizar todos os actos de administra√ß√£o ordin√°ria e extraordin√°ria, nomeadamente aceitar doa√ß√Ķes e legados, autorizar actos de aliena√ß√£o e a contra√ß√£o de empr√©stimos;

g) Autorizar a substitui√ß√£o a t√≠tulo excepcional dos vogais eleitos, at√© um limite que n√£o poder√° ultrapassar os 25 por cento de cada √≥rg√£o, depois de todos os suplentes terem assumido fun√ß√Ķes, por coopta√ß√£o entre os associados de pleno direito.

h) Autorizar a realiza√ß√£o de despesas pelos √≥rg√£os e delega√ß√Ķes, no respeito pelo or√ßamento;

i) Autorizar toda a contratação necessária ao funcionamento da Associação;

j) Deliberar sobre todos os assuntos associativos cuja competência não seja exclusiva de outros órgãos;

k) Pronunciar-se sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação pelo Presidente do Conselho Nacional e sobre os mesmos dar parecer quando solicitado;

l) Mandatar o Presidente do Conselho Nacional para todos e quaisquer actos de eficácia externa, não incluídos na sua competência própria;

m) Delegar no Secretário-Geral ou no Secretariado as competências que forem tidas por convenientes a constar no Regulamento Interno.

4. O Conselho Nacional re√ļne sempre que convocado pelo Presidente ou pelo Secret√°rio-Geral, e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez por m√™s.

Artigo 23¬ļ
Vice-Presidente do Conselho Nacional

1. O Vice-Presidente é eleito por sufrágio directo e universal dos associados da Associação, de entre os candidatos auto-propostos, devendo estar na situação de activo, caso o Presidente o não esteja.

2. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente na sua ausência, impedimento ou demissão.

Artigo 24¬ļ
Secretariado

1. No Conselho Nacional funciona, em regime permanente, um Secretariado constituído pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário-Geral, que coordena, pelo Secretário, pelo Tesoureiro e por um mínimo de 3 vogais, aos quais poderão ser distribuídos pelouros próprios.

2. O Secretariado exerce as competências que o Conselho Nacional decidir delegar-lhe ou outras a definir em Regulamento Interno.

Artigo 25¬ļ
Tesoureiro

Compete ao Tesoureiro:

a) Zelar por todos os valores em caixa e depósito da Associação;

b) Arrecadar e depositar receitas;

c) Proceder ao pagamento das despesas devidamente autorizadas;

d) Assinar documentos que permitam, no respeito por outros procedimentos previstos nos presentes estatutos quando aplicável, a movimentação de contas bancárias existentes em nome da Associação;

e) Organizar a documentação por forma a assegurar o controlo orçamental e a apresentação das contas.

Artigo 26¬ļ
Responsabilidades

1. Para obrigar a Associação são necessárias pelo menos duas assinaturas conjuntas dos seguintes associados do Conselho Nacional:

a) do Presidente ou Vice-Presidente;

b) do Tesoureiro ou Secret√°rio-Geral ou qualquer outro associado do Conselho Nacional a designar por este Conselho em acta.

2. Para movimentar as contas banc√°rias s√£o necess√°rias duas assinaturas conjuntas:

a) do Presidente ou Vice-Presidente ou Secret√°rio-Geral ou Secret√°rio;

b) do Tesoureiro, sendo a deste obrigatória.

3. Para actos de gest√£o, que n√£o os previstos nos n√ļmeros anteriores, √© suficiente a assinatura do Tesoureiro ou do Secret√°rio, ou de pessoa devidamente mandatada para o efeito, atrav√©s de simples procura√ß√£o, sem necessidade de reconhecimento de assinatura.

Artigo 27¬ļ
Conselho Fiscal

1. O Conselho Fiscal √© constitu√≠do por um Presidente do Conselho Fiscal e por quatro vogais, eleitos, preferencialmente com forma√ß√£o superior na √°rea da administra√ß√£o financeira, que n√£o podem ter quaisquer outras fun√ß√Ķes administrativas na Associa√ß√£o.

2. O Conselho Fiscal tem as competências definidas na Lei.

Artigo 28¬ļ
Conselho Deontológico

1. O Conselho Deontológico é constituído por um Presidente, um Secretário e pelo menos, onze vogais e ainda, por inerência, sem direito a voto, os ex-presidentes do Conselho Nacional e os ex-presidentes do Conselho Deontológico, desde que se mantenham sócios e declarem que aceitam.

2. Podem ainda participar no Conselho Deontológico como consultores, sem direito a voto, personalidades de reconhecida competência em matéria de ética militar, que o Conselho decida convidar a participar nos seus trabalhos.

3. Os associados do Conselho Deontológico são designados:

a) Por iner√™ncia de fun√ß√Ķes, o Presidente da Assembleia Geral e o Secret√°rio-Geral;

b) Por eleição através de lista apresentada conjuntamente com a do Conselho Nacional, um mínimo de sete dos seus associados;

c) Por cooptação entre os associados de pleno direito da Associação, os restantes, se necessário.

4. O presidente do Conselho Deontológico é escolhido, na primeira reunião do Conselho Deontológico, após aprovação do regimento do Conselho Deontológico.

5. Compete ao Conselho Deontológico apoiar a actividade dos órgãos executivos da Associação e pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente do Conselho Nacional ou pelo Conselho Nacional e ainda, por sua própria iniciativa, analisar e emitir opinião sobre os relativos ao exercício da profissão de Oficial das Forças Armadas, deontologia e ética militares e regras de conduta a observar pelo Oficial perante a sociedade.

6. Para o exerc√≠cio das suas compet√™ncias, o Conselho Deontol√≥gico produz e promove estudos, emite pareceres, partindo de situa√ß√Ķes concretas ou abstractas, e publicita textos e documentos com o √Ęmbito que entender adequado.

7. Atrav√©s do seu Presidente, o Conselho Deontol√≥gico pode obter os pareceres jur√≠dicos que entender necess√°rios √† prossecu√ß√£o dos seus objectivos, e fazer deles o uso que entender, no √Ęmbito das suas compet√™ncias.

8. O Conselho Deontol√≥gico re√ļne pelo menos uma vez por quadrimestre.

9. O Presidente do Conselho Nacional pode participar nos trabalhos do Conselho Deontológico, por sua iniciativa ou a convite deste conselho.

CAP√ćTULO VI
DISPOSI√á√ēES FINAIS

Artigo 29¬ļ
Assembleia Eleitoral

Para a realiza√ß√£o das elei√ß√Ķes previstas nos estatutos, a Assembleia Geral re√ļne de acordo com o Regulamento Eleitoral proposto pelo Conselho Nacional e aprovado em Assembleia Geral.

Artigo 30¬ļ
Recursos

1. De todos os actos dos órgãos ou dos seus associados eleitos, que afectem interesses legítimos dos associados, cabe recurso para o nível imediatamente acima, segundo a hierarquia seguinte:

a) Assembleia Geral;

b) Presidente do Conselho Nacional;

c) Conselho Nacional;

d) Secret√°rio-Geral;

e) Secretariado.

2. Dos actos dos associados dos órgãos colegiais cabe recurso para o colégio.

3. Dos actos da mesa da Assembleia Geral, cabe recurso imediato para a própria Assembleia.

4. O Conselho Deontológico pode conhecer de recursos de actos do Presidente do Conselho Nacional ou do Conselho Nacional, em matéria deontológica, se entender dever pronunciar-se, após esgotados os recursos até à Assembleia Geral. Nesse caso, e ouvidas todas as partes, a decisão do Conselho Deontológico é vinculativa.


Artigo 31¬ļ
Estatutos

1. Os presentes estatutos podem ser modificados por proposta do Conselho Nacional, ou de dois terços dos associados componentes da Assembleia Geral e, depois de divulgado o projecto de alteração entre os sócios com uma antecedência de, pelo menos, um mês da data da Assembleia onde for discutida.

2. A Assembleia convocada com a finalidade de rever os Estatutos deve ser composta de, pelo menos, dois terços dos seus associados, no uso pleno dos seus direitos e deveres;

3. Se em primeira convocat√≥ria o qu√≥rum n√£o for atingido, dever√° convocar-se nova Assembleia, decorridos que sejam quinze dias, a qual poder√° deliberar sobre esta mat√©ria qualquer que seja o n√ļmero de associados presentes;

4. Em qualquer dos casos os Estatutos não podem ser modificados senão pela maioria de dois terços dos associados presentes.


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