Regimento do Conselho Deontológico

(Aprovado em reunião do CD – 07 de Maio de 2018)

Artigo lº
Composição

 

  1. O Conselho Deontológico (CD) é constituído por um mínimo de treze Conselheiros: o Presidente, o Secretário e onze Vogais.
  2. Por inerência de funções, integram ainda o CD o Presidente da Assembleia Geral e o Secretário-Geral.
  3. Os ex-presidentes do Conselho Nacional e os ex-presidentes do CD serão convidados a integrar o CD, na qualidade de Vogais sem direito a voto, desde que declarem aceitar, não tenham perdido a condição de associado nem tenham sido objeto de sanções disciplinares nos termos do Art.º 16.º do Estatuto da AOFA.
  4. Participa nas reuniões do CD e sem direito a voto, por sua iniciativa ou a convite do Presidente do CD, o Presidente do Conselho Nacional.
  5. Integram o CD, com direito a voto, os associados de pleno direito que venham a ser cooptados para assegurar que o CD conta com um mínimo de treze Conselheiros.
  6. Participam nas reuniões do CD, tendo em conta a condicionante constante do Art.º 6.º deste Regimento, sem direito a voto e a convite do seu Presidente, entidades, personalidades ou técnicos qualificados, com funções de consultores ou com a finalidade específica

Artigo 2°
Mandato dos conselheiros

 

O mandato começa na primeira reunião após a eleição dos corpos sociais da Associação e termina na primeira reunião após a eleição seguinte, na qual é feita a passagem dos trabalhos em curso.

 

Artigo 3°
Competências

 

  1. Compete ao CD:

    a) Apoiar a atividade dos órgãos executivos da Associação, no âmbito das suas atribuições estatutárias;
    b) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente do Conselho Nacional ou pelo Conselho Nacional;
    c) Por iniciativa dos membros e participantes dos trabalhos do CD, e após aprovação do mesmo, analisar e emitir parecer sobre temas, assuntos ou casos importantes para o exercício da atividade de oficial das Forças Armadas;
    d) Pronunciar-se sobre normas de Deontologia e Ética Militares que o oficial deve observar e respeitar no desempenho das suas funções, missões e atividades militares e na sua conduta cívica perante a sociedade.

  2. As deliberações do CD, produzidas no exercício das competências a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1, produzem efeitos formais logo que aprovadas em reunião com capacidade deliberativa, devendo delas ser dado imediato conhecimento ao Presidente do Conselho Nacional.
  3. Para o exercício da competência a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1, o CD produz e promove estudos e emite pareceres, partindo de situações concretas ou abstratas, e publicita textos e documentos com o âmbito que entender adequado, devendo o Presidente, logo que aprovados em reunião com capacidade deliberativa, apresentá-los ao Presidente do Conselho Nacional.
  4. O CD pode conhecer de recursos de atos do Presidente do Conselho Nacional ou do Conselho Nacional, em matéria deontológica, se entender dever pronunciar-se, após esgotados os recursos até à Assembleia Geral. Nesse caso, e ouvidas todas as partes, a decisão do CD é vinculativa.

 

Artigo 4°
Presidente do Conselho Deontológico

  1. O Presidente é eleito pela maioria simples dos conselheiros expressa por voto secreto na primeira reunião com quórum (no presente mandato 2018-2021, oito participantes eleitos presentes e com direito a voto), a ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a tomada de posse dos corpos sociais da Associação.
  2. O Conselheiro eleito tomará posse de imediato, perante o CD.
  3. São atribuições do Presidente:

    a) Convocar e presidir às reuniões;
    b) Estabelecer a proposta de ordem de trabalhos das reuniões;
    c) Despachar a correspondência;
    d) Promover e colocar à discussão e votação o planeamento das atividades anuais;
    e) Distribuir, a grupo ou a conselheiro, estudos, programas e projetos;
    f) Coordenar a execução dos programas e dos trabalhos distribuídos;
    g) Decidir sobre a necessidade de obtenção de pareceres jurídicos, tanto internos como externos;
    h) Divulgar aos outros corpos sociais, estudos e pareceres elaborados no CD;
    i) Emitir parecer por sua iniciativa ou a pedido do Conselho Nacional quando se identifique qualquer situação presumível de violar norma Deontológica e ou da Ética militares;
    j) Representar o CD interna e externamente.

     

Artigo 5º°
Secretário do Conselho Deontológico

 

  1. O Secretário é eleito pela maioria simples dos conselheiros expressa por voto secreto e toma posse de imediato.
  2. No caso de impedimento prolongado, é eleito um Secretário substituto de entre os Conselheiros.
  3. Ao Secretário, além das funções e tarefas atribuídas pelo Presidente, compete:

a) Organizar e secretariar as reuniões;
b) Praticar todas as diligências inerentes à elaboração das atas das reuniões, desde o seu projecto até serem arquivadas no Livro de Atas do CD;
c) Organizar, atualizar e guardar o Livro de Atas do CD, constituído pelos originais assinados pelo Presidente e Secretário;
d) Orientar a expedição da correspondência;
e) Organizar, guardar e tratar, em conjunto com o Secretariado, o arquivo do CD;
f) Prestar o apoio solicitado por grupo ou conselheiro, aos quais tenha sido distribuído estudo ou trabalho específico;
g) Expedir, por delegação expressa do Presidente, correspondência de assuntos correntes;
h) Assinar as convocatórias das reuniões do CD, em caso de impedimento do Presidente;
i) Desempenhar as tarefas transitórias atribuídas pelo Presidente.

 

Artigo 6°
Consultoria

 

  1. O Presidente promove a obtenção dos pareceres necessários à prossecução dos trabalhos decorrentes dos assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente do Conselho Nacional ou pelo Conselho Nacional, como também para satisfação do previsto na alínea g) do n.º 3 do Art.º 4.º deste Regimento.
  2. Quando a consultadoria implicar despesa para a Associação, a sua realização obriga à prévia autorização do Conselho Nacional, despachada na proposta apresentada pelo CD.

 

Artigo 7°
Reuniões do Conselho Deontológico

 

  1. O CD reúne em sessão ordinária, no mínimo uma vez por quadrimestre e, em sessão extraordinária, quando o Presidente o considerar necessário.
  2. A reunião ordinária é convocada com 10 dias de antecedência, através da Convocatória com a proposta de Ordem de Trabalhos e, eventualmente, outra informação.
  3. A convocatória para a reunião é assinada pelo Presidente ou, por delegação, pelo Secretário.
  4. A distribuição da convocatória é efetuada pelo Secretário.
  5. Os Conselheiros devem informar o Secretário da impossibilidade da sua presença na reunião, o mais cedo possível para ser conhecida a situação de quórum, e enviar-lhe a sua posição sobre os temas da ordem de trabalhos.
  6. Os Conselheiros assinam a folha de presenças.
  7. O quórum é de oito Conselheiros com direito a voto.
  8. As reuniões são presididas pelo Presidente e, na sua ausência, pelo Conselheiro designado pelos presentes.
  9. Os contactos entre o Presidente, o Secretário e os Conselheiros são, por norma, através de correio eletrónico.

 

Artigo 8°
Deliberações do Conselho Deontológico

 

  1. A eleição do Presidente e do Secretário são por voto secreto.
  2. As restantes deliberações são por voto não secreto, exceto se a maioria simples dos presentes com direito a voto decidir deliberar por voto secreto.
  3. Cada Conselheiro tem direito a um voto, podendo apresentar declaração de voto.
  4. As deliberações são por maioria simples, sem prejuízo do disposto no número 2 do Art.º 13º.
  5. Os pareceres sobre o projeto de Ata junto dos conselheiros que participaram na reunião podem ser obtidos por via eletrónica.

 

Artigo 9°
Atas das reuniões

 

  1. De cada reunião, o Secretário elabora um projeto de ata que envia ao Presidente e participantes na reunião, preferencialmente por via eletrónica.
  2. Com a celeridade possível, devem os destinatários do projeto de ata remeter ao Secretário os seus comentários, textos alternativos ou uma simples expressão de concordância.
  3. O Secretário apresenta, para deliberação do Conselho e na reunião subsequente àquela a que o projeto de Ata respeita, a proposta de Ata a ser votada pelos Conselheiros que participaram na reunião a que a mesma respeita, exceto se a mesma ainda não tiver recolhido o parecer daqueles.
  4. A Ata da reunião inclui, em anexo, a convocatória, a folha de presenças, as moções, as declarações de voto e os demais documentos que dela sejam parte integrante.
  5. O Secretário remete a Ata, em princípio por correio eletrónico, aos membros do Conselho e ao Presidente do Conselho Nacional.

  

Artigo 10°
Arquivo do Conselho

 

É função do Secretário do Conselho, em colaboração com o Secretário da Associação, organizar e conservar o arquivo do expediente e da documentação, dando tratamento e cuidados próprios aos documentos destinados ao Arquivo Histórico da Associação, em qualquer dos suportes em uso.

 

Artigo 11°
Correspondência


A correspondência com os outros órgãos da Associação é assinada pelo Presidente ou, por delegação, pelo Secretário.

 

Artigo 12°
Alterações à constituição do Conselho

 

  1. O Conselheiro, que decida renunciar à participação no Conselho, entrega pessoalmente ou envia ao Presidente a declaração da sua vontade.
  2. O Presidente promove, junto do Conselho Nacional, a substituição do conselheiro por um membro cooptado de entre os associados, tendo por suporte a alínea g) do n.º 3 do Art.º 22.º dos Estatutos.
  3. O Conselheiro é afastado das suas funções quando, sujeito a processo de averiguações instaurado ou mandado instaurar pelo Presidente e enviado ao Conselho Nacional, lhe seja aplicada qualquer das sanções previstas no Art.º 16.º dos Estatutos.

 

Artigo 13°
Alterações ao Regimento do Conselho

 

  1. Quando haja a necessidade de alterar o presente Regimento, é incluído o ponto respetivo na Ordem de Trabalhos da reunião seguinte, sendo as propostas de alteração enviadas aos Conselheiros, até 3 dias úteis antes da data da reunião.
  2. A aprovação das propostas de alteração ao Regimento carece, no mínimo, do voto favorável de 2/3 dos Conselheiros presentes e em número igual ou superior a oito membros do Conselho com direito a voto.

 


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